Resolução Alternativa de Litigios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer às entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrônico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU. Poderá aceder a tal plataforma através do sitio electrónico: Resolução de Litígios em Linha.

Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Rua dos Douradores, no 116 – 2o 1100-207 Lisboa
Telefone / Phone: 218807030
Fax: 218807038
Correio Eletrónico / e-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt; juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Home

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães Telefone / Phone: 253422410
Fax: 253422411
Correio Eletrónico / e-mail: triave@gmail.com

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga Telefone / Phone: 253617604
Fax: 253617605
Correio eletrónico / e-mail: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo Telefone / Phone: 258809335

Fax: 258809389
Correio eletrónico / e-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Telefone / Phone: 213847484
Correio eletrónico / e-mail: cniacc@fd.unl.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Av. Fernão Magalhães, N.o 240, 1o, 3000-172 Coimbra
Telefone / Phone: 239821690
Fax: 239821690
Correio eletrónico / e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt

Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3o andar, sala 26 8000 Faro Telefone / Phone: 289823135
Correio eletrónico / e-mail: apoio@consumidoronline.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto